Dossiê/Processo 13463 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 27564. Autor: Ministério da Saúde Pública. Réu: Saraiva, Victor da Fonseca .

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Reference code

13463

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 27564. Autor: Ministério da Saúde Pública. Réu: Saraiva, Victor da Fonseca .

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 19f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Ministério da Saúde Pública

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Saraiva, Victor da Fonseca

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

Por medida de profilaxia preventiva pediu-se o despejo de moradores e remoção de objetos à Rua da Alegria, 230, tendo se esgotado os recursos administrativos do regulamento sanitário. Pediu-se intimação do proprietário, responsável e moradores para desocupação de imóvel, com mandado de despejo e remoção de objetos. Deferido o despejo e arquivada a ação. Laudo de Vistoria, Inspetoria de Engenharia Sanitária, 1933; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933; Auto de Infração, Diretoria de Serviços Sanitários do Distrito Federal, 1934; Regulamento Sanitário, artigos 1095, 1127, 1218, 1230; Decreto nº 16300 de 31/12/923.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Autor

    Ministério da Saúde Pública

    Réu

    Saraiva, Victor da Fonseca

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    14/5/7

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        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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