Dossiê/Processo 31483 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 36221. Autor: Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga. Réu: Rodrigues, Manoel.

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Reference code

31483

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 36221. Autor: Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga. Réu: Rodrigues, Manoel.

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.64f.

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Scope and content

O autor, com sede na Avenida Graça Aranha, 35, alugou ao réu, estrangeiro imigrante de nacionalidade portuguesa, profissão motorista,estado civil casado, um apartamento do Conjunto Residencial D. Daracy Vargas, em Bonsucesso, pelo valor mensal de CR$ 650,00. Acontece que o réu estava dando um uso à localidade com práticas condenáveis. Assim, fundamentada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo15 e na Lei nº 3085 de 29/12/1956, o autor requer o despejo do réu e das demais pessoas que ali se encontrarem. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação,1953; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Lei nº 3085 de 29/12/1956, Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga

    Réu

    Rodrigues, Manoel

    Ministro do STF

    Chaves, Pedro Rodovalho Marcondes;Motta Filho, Candido;Oliveira, Antonio Gonçalves de

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Sousa Neto, Joaquim de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

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