Dossiê/Processo 29031 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 37106. Autor: Instituto do Açúcar e do Álcool. Réu: Saraiva, Ruysdael da Fonseca.

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Reference code

29031

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 37106. Autor: Instituto do Açúcar e do Álcool. Réu: Saraiva, Ruysdael da Fonseca.

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 98f.

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Scope and content

O autor era uma entidade autárquica federal com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Praça Quinze de Novembro, 42, Edifício Taquara. Com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 720 e seguintes e em conformidade com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 1 e 15, notificou o suplicado para que desocupasse a sala 3 do 7º pavimento do Edifício do Paço, de propriedade do suplicante por precisar dos referidos imóveis pra exercerem suas funções. A desocupação, no entanto, não aconteceu. O autor pediu, então, o despejo do suplicado, e a condenação nas custas processuais. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário de Justiça de 07/11/1958; Lei 1300 de 28/12/1950.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Instituto do Açúcar e do Álcool

    Réu

    Saraiva, Ruysdael da Fonseca

    Advogado

    Dias, Aureliano João

    Ministro do TFR

    Dias, José de Aguiar;Ávila, Vasco Henrique D';Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area