Dossiê/Processo 22537 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 38948. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Caldas, Waltercio.

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Reference code

22537

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 38948. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Caldas, Waltercio.

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 60f.

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Scope and content

O autor propõe ação de despejo contra o réu em cumprimento à decisão do conselho diretor do Instituto. O autor notificou o réu para que desocupasse o imóvel em 90 dias, o edifício se destinaria exclusivamente à instalação e funcionamento do Instituto. A sala ainda está ocupada e é indispensável para o autor utilizá-la. O autor requer o despejo e condena o réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 13.400,40. Ação julgada procedente mas o réu apelou da sentença ao Tribunal Federal Regional. Este negou-lhe provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Contrato de Locação, 1951; Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigos 4 e 25; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Lei nº 3336 de 1957; Código do Processo Civil, artigos 153 e 158.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Salomão, Jorge;Fagundes, José Julio Leal

    Autor

    Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado

    Réu

    Caldas, Waltercio

    Advogado

    Coelho, Nilo Monteiro

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area