Dossiê/Processo 31019 - Ação de Despejo. Nº do documento (atribuído): 39646. Autor: Amaral, Mario. Réu: Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Textuais. 1v.98f.

O autor estado civil casado, engenheiro, residente na Rua Vitório da Costa, 45, alegou que era proprietário de uma loja situada à Rua Fernandes da Fonseca, 61, e que havia sido dada em locação ao réu pelo aluguel mensal no valor de 2.500,00 cruzeiros. Como o suplicante deseja reaver a sua loja, e o suplicado não atendia as notificações, pediu a desocupação do imóvel. Em 1961 o juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou a ação procedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, elegeu provimento ao apelo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Em 1965 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Procuração; Notificação, 1959; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Registro Geral de Imóveis, 1954; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953; Atestado Médico, 1961; Escritura de contrato de locação, 1957, 1959; Procuração Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

19-12-2007

daniel