Dossiê/Processo 41587 - Ação de Despejo. Nº do documento (atribuído): 46828. Autor: Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas. Réu: Estabelecimentos Canadá.

Identity area

Reference code

41587

Title

Ação de Despejo. Nº do documento (atribuído): 46828. Autor: Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas. Réu: Estabelecimentos Canadá.

Date(s)

  • 1947; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.86f.

Context area

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O requerente, entidade autárquica, com sede à Avenida Graça Aranha, 35, alugou diversas salas e lojas do edifício sede a diferentes locatários. Um dos locatários era o estabelecimento Canadá, cujo contrato de locação foi prorrogado, mas sem formalização. Posteriormente, a suplicante decidiu por modificar seus serviços, notificando os inquilinos para entregarem os imóveis alugados. Diante do processo do suplicado de entregar o imóvel, os suplicantes aguardaram, mas sem resultado. Assim, a requerente propôs uma ação de despejo a fim de que o suplicado desocupe as lojas em que se encontra. Houve apelação cível no TFR. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947; Termo de Agravo, 1947; Custas Processuais, 1948, 1954; Decreto-Lei nº 7720, de 1945; Decreto-Lei nº 2035; Decreto-Lei nº 9669, de 29/08/1946; Código do Processo Civil, artigo 352.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas

    Réu

    Estabelecimentos Canadá

    Advogado

    Barbosa, Milton

    Procurador

    Tavares, Julio Cesar;Barbedo, Alceu Octacílio

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro;Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-02-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area