Dossiê/Processo 6189 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 7578. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública. Réu: Freire, Ezequiel da Rocha.

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6189

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 7578. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública. Réu: Freire, Ezequiel da Rocha.

Date(s)

  • 1927; 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 21f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Garcia, Aprígio Carlos de Amorim

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Name of creator

Departamento Nacional de Saúde Pública

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Freire, Ezequiel da Rocha

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O Departamento Nacional de Saúde Pública, como medida preventiva, requereu mandado de despejo contra o suplicado, responsável pelo imóvel da Rua General Caldwell, que, não apresentando embargos, seria despejado com remoção dos objetos para o Depósito Público. São citados a Consolidação de Ribas, artigo 780, Decreto nº 4403 de 1921, referente a Lei do Inquilinato Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, Decreto nº 16300 de 31/12/1923 Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1090, artigo 1092, parágrafo 1, artigos 1138, 1139 e 1150. O requerimento foi deferido. O juiz mandou expedir o mandado de despejo na forma da inicial. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia determinou que o pretendido processo fosse arquivado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Auto de Infração 2, Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, 1927; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Ofício da Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública, 1928; Mandado de Despejo, 1928.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e;Garcia, Aprígio Carlos de Amorim

    Autor

    Departamento Nacional de Saúde Pública

    Réu

    Freire, Ezequiel da Rocha

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    12/5/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 18/03/05 Anna Clara 12/04/05 Evelyn 28/04/05 Eneida 31/05/05 Natália 24/06/05 Patrícia 11/08/05 Alan 05/12/05

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