Dossiê/Processo 9222 - Ação de nunciação de obra nova. Nº do documento (atribuído): 19668. Autor: União Federal. Réu: Pinto, Domingos Fernandes.

Zone d'identification

Cote

9222

Titre

Ação de nunciação de obra nova. Nº do documento (atribuído): 19668. Autor: União Federal. Réu: Pinto, Domingos Fernandes.

Date(s)

  • 1900; 1910 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 284f.

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora, pediu para interromper as obras na zona compreendida entre a Praia da Saudade até a Escola de Aprendizes Artilheiros situada na Fortaleza de São João. Baseava-se no contrato feito pela Prefeitura do Distrito Federal e Domingos Fernandes Pinto em que o último adquiriu as terras de explorar pedreiras ali existentes, e construir e explorar uma linha férrea nas ruas em que ali abrisse. Entretanto, a União afirmou que aqueles terrenos eram de sua posse, por compra de Joaquim da Silva Nazareth e sua mulher em 17/02/1855 e, portanto, a prefeitura não deveria vendê-los. O juiz julgou improcedente a ação, mas essa foi apelada. Na apelação o Supremo Tribunal Federal deu mais uma vez ganho de causa à União porém essa sentença foi embargada. Certidão Negativa, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/10/1894, 28/11/1894 e 09/03/1895; Revista de Arquivo do Distrito Federal, 08/1895; Fotografia de um Casebre; Mapa; Procuração 2, Tabelião Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, 1900, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1910.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 41

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    União Federal

    Réu

    Pinto, Domingos Fernandes

    Procurador

    Monteiro, Carlos Borges

    Ministro do STF

    Almeida, Joaquim de Toledo Piza e;Albuquerque, André Cavalcanti D';Lessa, Pedro Augusto Carneiro;Mattos, Eduardo Pindahiba de;Natal, Joaquim Xavier Guimarães

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Lopes Sobrinho, José Anastácio

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21/09/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area