Dossiê/Processo 27693 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 34957. Autor: Lima, Leona Costa de;Gonçalves, Mario Lombardi;Oliveira, Maria Jospe dos Santos de;Cardinali, Aracy Ourique;Bazan, Felice;e outros. Réu: União Federal.

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27693

Title

Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 34957. Autor: Lima, Leona Costa de;Gonçalves, Mario Lombardi;Oliveira, Maria Jospe dos Santos de;Cardinali, Aracy Ourique;Bazan, Felice;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 75f.

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileiro, eram servidores públicos com mais de 10 anos de serviço, exercendo funções de agentes do Departamento dos Correios e Telégrafos. Estes alegaram que exerciam as mesmas atividades de Fiel de Agência, mas recebendo vencimentos menores, e portanto ferindo o princípio da isonomia expressa a Constituição e no Estatuto dos Funcionários Públicos, os suplicantes pediam a equiparação com os oficiais de agência, com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Floriano de Carvalho Vasconcelos MG, 1º Tabeliãto São Gabriel, RS, Tabelião Carvalho Sobrinho Rua Libero Badaró, 648, SP e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958 e 1959; Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 36; Lei nº 488 de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 75.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Lima, Leona Costa de;Gonçalves, Mario Lombardi;Oliveira, Maria Jospe dos Santos de;Cardinali, Aracy Ourique;Bazan, Felice;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Telles Netto, Antônio

    Procurador

    Vidal, Ademar;Kurtz, Nery

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Genre access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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