Dossiê/Processo 30610 - Ação Declaratória. Nº do documento (atribuído): 35562. Autor: Usina Sant`Anna Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 55f.

A autora propôs ação ordinária contra União Federal. A suplicante contratou com Instituto do Açúcar e do Álcool cessão de direitos creditórios dos quais era titular. Tal contrato estava isento de imposto de selo. A suplicada vinha intimidando a suplicante a pagar CR$ 25.000.00 referente a tal imposto, que de acordo com a constituição era excluído mesmo que a outra parte não fosse isenta por se tratar de contrato com autarquia. Requereu ação de declaração judicial de isenção fiscal, e condenação da suplicada ao pagamento das custas. Dá-se valor de Causa de CR$ 25.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo. procuração tabelião; José de Brito Freire; Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1951; Código Civil, artigo 15; código do processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 15.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

17-12-2007

Paola