Dossiê/Processo 30293 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 38658. Autor: Rosa, Elminda Couto da. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões da Companhia de Serviços Telefônicos.

Identity area

Reference code

30293

Title

Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 38658. Autor: Rosa, Elminda Couto da. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões da Companhia de Serviços Telefônicos.

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 62f.

Context area

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, mulher, viúva de Manoel Vieira de Figueiredo, associado da ré, residente na Travessa Progresso, no. 14, em Padre Miguel, teve o pagamento de sua pensão suspenso por haver casado novamente. Requer declarar que a pensão é fixa e proporcional aos descontos do associado em vida a um dos favorecidos e que, por qualquer motivo, ela viesse perder a sua parte, a pensão seria outorgada aos filhos. A ação foi julgada improcedente por Marcelo Santiago Costa. A autora apelou ao TFR que negou provimento. (3) certidões de nascimento, de 1943 a 1946; procuração tabelião 58, de 1957; código civil artigo 393; código de processo civil artigo 201; lei 593, de 1948; decreto 26778, de 1949; decreto 20465, de 1931; lei 21081, de 1932, artigo 25; Heitor Rocha Faria e Odilon Niskier, Rua do Ouvidor, 169/913.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão;Costa, Marcelo Santiago

    Autor

    Rosa, Elminda Couto da

    Réu

    Caixa de Aposentadoria e Pensões da Companhia de Serviços Telefônicos

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area