Dossiê/Processo 4799 - Ação Executiva. Nº do documento (atribuído): 191. Executado: Lavrute, Marthe. Executante: Companhia Mecânica e Importadora de São Paulo.

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Reference code

4799

Title

Ação Executiva. Nº do documento (atribuído): 191. Executado: Lavrute, Marthe. Executante: Companhia Mecânica e Importadora de São Paulo.

Date(s)

  • 1914; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Scope and content

Trata-se de um processo que contém mulher, sendo o autor credor desta no valor de 1:275$000 réis, referente a notas promissórias. O suplicante alega que o suplicado não tem desejado pagar a dívida e baseando-se no Constituição Federal, artigo 60, letra D e na Lei nº 2044 de 31/12/1898, artigo 54, requereu um mandado executivo para que seja paga a devida quantia, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória 2, 1914 e 1913; Protesto, 1914; Procuração, 1914.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 20

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Executado

    Lavrute, Marthe

    Executante

    Companhia Mecânica e Importadora de São Paulo

    Advogado

    Lobo, Abelardo Saraiva da Cunha

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Macedo, Claro Liberato de

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/2/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leanna 26/08/04 Priscila 28/09/04 Diogo Priscila 09/06/05 Patrícia Santiago 10/06/05 Alan 02/08/05 Sílvia

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