Dossiê/Processo 11340 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 20777. Autor: Peçanha, João. Réu: Moura, Joaquim.

Textuais. 1v. 38f.

O autor, negociante, estabelecido na Rua Carioca, 41, era curador do réu no valor de 4:000$000 réis referente às duplicatas. O suplicante requereu, de acordo com a Lei n° 16041 de 22/5/1923, artigos 16 e 3 letra I, a expedição de uma carta precatória ao juiz da seção de Espírito Santo, para que fosse expedido um mandado de pagamento contra o réu, residente na Rua Ladeira do Palácio n. 1, a fim de obter o pagamento da dívida. Não pode ser julgado o feito, visto que, com a reforma da Constituição, foi retirada da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de ações entre particulares residentes em Estados diferentes. Os autos fora remetidos para a Justiça Local. Trata-se de Ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925, tabelião Arabello Lellis Horta, Rua Muniz Fruri, Vitória, ES, 1926; Advogado Francisco Marinho Reis, Rua do Teatro, 19, Manoel Clodoaldo Linhares e Jair Esteves Dessaune; Duplicata, A. João Peçanha, 1925; Carta Precatória anexada, 1926.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

2/7/2007

Stefan