Dossiê/Processo 22060 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 28639. Autor: Departamento Nacional do Trabalho. Réu: Companhia Edificadora Sociedade Anônima.

Textuais. 1v. 201f.

Por seu Procurador, e no cumprimento das atribuições que lhe conferiu o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, o autor apresentou sentença proferida pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré, residente à Rua Visconde de Inhaúma, 80, Rio de Janeiro. O réu tinha sido condenado a pagar o valor de 50:046$495 réis ao reclamante, residente à Rua Frei Caneca, 115, sobrado - RJ, mas não cumpriu a decisão. Assim, o autor requereu a citação do devedor para que pagasse a quantia ao reclamante, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou os embargos não provados. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou nula a sentença exeqüenda. Auto de Penhora, 1935; Auto de Depósito, 1935; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935; Recibo de Pagamento, 1935; Nota Promissória, 1927 a 1934; Termo de Agravo, 1935; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

15/10/07

Giselle