Dossiê/Processo 14915 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 3854. Autor: Sociedade Anonyma Etablissements Bloch. Réu: Angelino Stammile & Cia.

Textuais. 1v. 14f.

A autora, sediada em São Paulo, requer o valor de 1:379$310 réis, referente à letra de câmbio vencida e não paga, mais juros da mora e custas. Segundo a ré, não há prova de posse dos objetos penhorados, sendo ela natural ou civil, já que a companhia não tinha existência jurídica, nos termos do Código do Comércio, artigos 300, 301. O réu entrou com pedido de embargo e o Juiz julgou não provado. O réu entrou com agravo, negado. Nota Promissória, 1913; Mandado de Apreensão de Bens com garantia de pagamento,1913; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 176 e 177; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 629; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 21

18/6/7

Giselle (R)