Dossiê/Processo 28545 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 44072. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Silveira, Nelson Aragão da.

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Reference code

28545

Title

Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 44072. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Silveira, Nelson Aragão da.

Date(s)

  • 1936; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 38f.

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Name of creator

Fazenda Nacional

Biographical history

Name of creator

Silveira, Nelson Aragão da

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Scope and content

A autora era credora do réu no valor de 285:496$600 réis, referente a direitos integrais e multa por 37.174 quilos de papel com linhas d'água despachados. Esta requereu o pagamento da quantia devida em um prazo de 24 horas. A ação foi julgada nula. O juiz recorreu de ofício e o autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Mandado de Penhora, 1936; Jornal Lavoura Mineira, 18/05/1933, 03/01/1934, 10/01/1934; Nota para Recebimento de Receita, 1935; Decreto nº 24023 de 1934.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    Silveira, Nelson Aragão da

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-06-2008

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