Dossiê/Processo 56 - Ação ordinária de indenização. Nº do documento (atribuído): 978. Autor: Companhia Estrada de Ferro Cabo Frio. Réu: Fazenda Nacional.

Área de identificação

Código de referência

56

Título

Ação ordinária de indenização. Nº do documento (atribuído): 978. Autor: Companhia Estrada de Ferro Cabo Frio. Réu: Fazenda Nacional.

Data(s)

  • 1898; 1902 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 90f.

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Biografia

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Trata-se de uma discussão a respeito da caducidade de contrato firmado entre as partes no sentido de instalar famílias num de 5.000 pessoas em terreno pertencente ao autor, uma vez que a mesma não recolheu à Inspetoria Geral de Terras e Colonização a quantia necessária à fiscalização. Os princípios da irretroatividade da lei da equidade natural e da fé dos contratos são citado por Esmeraldino Bandeira , então, Procurador da República. O Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas informa o terreno só poderia abrigar 86 famílias. A procuradoria da Fazenda afirma que se trata de uma ação sumária para anulação de ato administrativo. Há citação a doutrina, Teixeira de Freitas e a um acórdão do STF A Fazenda Nacional é condenada e apela ao STF. A apelação ao STF é acolhida . Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1898 ; Diário Oficial da União, 1891.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 18

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Companhia Estrada de Ferro Cabo Frio

    Réu

    Fazenda Nacional

    Procurador

    Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres

    Ministro do STF

    Pessôa, Epitacio da Silva;Cavalcanti, João Barbalho Uchôa;Torres, Alberto de Seixas Martins

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/5/2004

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Leanna Alessandro 28/07/04 Ribas 16/08/04 Marcella 17/08/04 Sílvia

        Área de ingresso