Dossiê/Processo 22238 - Ação ordinária de nulidade de escritura. Nº do documento (atribuído): 41602. Autor: Pereira, Evangelina da Silva;Vieira, Antonio Joaquim Lopes;Silva, arminda da;Lopes, Augusto. Réu: Cabral, Alberto Lourenço;Cabral, francisca da Silva.

Textuais. 1v. 66f.

Os autores se disseram varões do comércio, e as mulheres eram do serviço doméstico, todos herdeiros de Eduardo Teixeira, que deixou Evangelina viúva. Faleceu em 2/12/1927 em Portugal, freguesia do Torrão, comarca de Marca Cavareges, onde se processou inventário e partilha de bens. Apareceram a filha do finado, Francisca da Silva Cabral, e seu marido Alberto Lourenço Cabral, dizendo-se credores do falecido. Todos concordaram na finalização do inventário para quitação de dívidas,e outorgaram poderes a Francisca e Alberto, residentes na cidade do Rio de Janeiro como imigrantes portugueses, de nacionalidade portuguesa. Estes, entretanto, apossaram-se de todos os bens imóveis e valores. Para não permitir isso, pediram nulidade de escritura de 17/11/1928, com conseqüências legais, juros e custas. O juiz julgou-se incompetente. Procuração Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1931; Certidão de Partilha de Bens; Termo de Agravo; Código Civil Português, artigo 2163; Código Civil Brasileiro, artigo 13; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898; Código Civil, artigo 37 e 36; Decreto nº 20106 de 13/6/1931, artigo 9.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

16/10/2007

Alexander