Dossiê/Processo 9293 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 1251. Autor: Cia. América Fabril. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 80f.

A autora, com sede no Rio de Janeiro, decidiu em Assembléia Geral Extraordinária, 02/09/1911 aumentar seu capital. Para isso, distribuiu para seus acionistas números proporcionais de ações, a título de bonus. Tal transação estava de acordo com o artigo 39 do Regimento do Selo nº 3564 de 22/01/1900. Entretanto, a Recebedoria do Rio de Janeiro resolveu cobrar, além do selo, um imposto de 2,5 por cento sobre a mesma operação, a título de dívida no valor de 60:000$000 e mais o imposto de 50 por cento no valor de 30:000$000. Como a autora julgou tal cobrança ilegal, requereu que a Fazenda Nacional fosse cobrada do mesmo imposto a restituição. A ação foi julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas. Esta apelou da sentença ao STF, que negou provimento à ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912; Jornal Diário Oficial, 07/09/1911, 28/07/1912, 07/12/1911; Selo por Verba, 1911; Abaixo Assinado; Decreto nº 2757 de 03/12/1897; Decreto nº 293 de 03/01/1912; Custa Processual, valor 130$000 réis, 1915; Regulamento nº 3564 de 22/01/1900, artigo 39; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 63; Regulamento nº 787 de 1850; Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 94, 113; Decreto nº 2757 de 28/12/1897, artigo 2o.; Lei nº 2919 de 31/12/1914; Regulamento nº 3564 de 22/01/1900.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso e manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

26/09/06

Giselle