Dossiê/Processo 6283 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 1298. Autor: Fagundes, Pedro Antônio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 27f.

O autor alega ter servido a causa pública durante vinte e três anos, três meses e um dia, no cargo de encarregado do escritório do Centro Comercial de São Paulo da Estrada de Ferro Central do Brasil, e requereu em 1893 ao Correio da República a sua aposentadoria, concedida por Decreto de 11/10/1893, fixando-lhe o vencimento anual no valor de 1:094$612 réis. Entretanto, concluído o processo de aposentadoria, verificou o suplicante que o seu direito havia sido violado na contagem do tempo e classificação da aposentadoria. Em 1904, este requereu uma revisão do processo de aposentadoria. Recorrendo ao Poder Legislativo, obteve do Congresso o Decreto nº 1593 de 20/12/1906, em que este contava vinte e dois anos, quatro meses e vinte e um dias de serviço público. O suplicante voltou ao Congresso para demonstrar que o tempo de serviço prestado era o de vinte e três anos, três meses e um dia e que sua aposentadoria era considerada especial, sendo o seu valor de 1:550$185 réis. São citados o Decreto nº 1593 de 20/12/1906, o Decreto de 11/10/1893, o Decreto nº 2217 de 30/12/1909 o Decreto de 11/10/1890, o Decreto nº 117 de 05/11/1892, artigo 9 e o Decreto do Governo Provisório nº 406 de 17/05/1890. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 21

13-12-2005

Alessandro 28/09/04 Priscila 07/10/04 Natália 24/02/05 Luciana 21/06/05 Natália 30/06/05 Marcella 18/10/05 Alan 13/12/05