O suplicante, profissão advogado, requereu ação para assegurar a anulação da sua aposentadoria no cargo de procurador do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, bem como, pagamento dos vencimentos atrasados. O autor foi julgado em parte carecedor da ação, mas agravou. O Tribunal Federal de Recursos, porém, negou provimento. O autor então, interpôs recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe deu provimento. Jornal Diário Oficial, 1942 a 1949; Decreto nº 24563 de 1934; Decreto-lei nº 2865 de 1940; Lei nº 8542 de 1945; Decreto-lei nº 8169 de 1945.

As autoras, mulher, requereram para efeitos da percepção da pensão deixada por seu pai falecido justificar que eram filhas naturais de Alfredo João de Medeiros e Alice Maria da Conceição. Seus pais viviam maritalmente e tiveram 5 filhos, sendo que as autoras sempre viveram com eles e agora a mãe passava por dificuldades financeiras. Requereram que lhes fossem entregues os autos independente de traslado, a fim de instruirem a habilição de pensão. Processo inconcluso. decreto 3607 de 10/02/1866; advogado, Américo José Jambeiro, rua da Misericórdia, 8 - RJ; procuração passada no tabelião Antonio de Almeida Mello - Rua da Assembléia - RJ, 1948.

O autor, desembargador, casado, residente à rua Felipe Camarão, 649, Natal, RN, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento da diferença de valor de vencimento entre os antigos padrões V e R, durante o período de fevereiro de 1946 a setembro de 1949, quando exerceu o cargo em comissão de consultor geral da República, para o qual foi nomeado, de acordo com a lei 11 de 30/10/1945. Em virtude do presidente da República, Getúlio Vargas, sob ultimato dos oficiais generais das Forças Armadas, assumindo a chefia do governo federal, o ministro José Linhares. O autor alegou que fez jus ao pleiteado de acordo com o decreto-lei 8564 de 07/01/1946, artigo 6. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e todos detetives do Departamento Federal de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores ---- MJNI foram nomeados para o cargo de que possuem por meio de concurso realizado pelo DASP. Ainda que criada pelo Decreto-Lei nº 1713, artigo 7º, a carreira de detetive não teve suas especificidades regulamentadas, ou seja, suas atribuições não foram definidas. Pelo Decreto nº 19476 de 21/08/1945, os impetrantes esperavam que a referida regulamentação fosse feita, o que não foi visto, apesar dos demais cargos dos funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública terem recebido atribuições próprias. Uma petição foi escrita pelos impetrantes para reverter a situação, com destino ao Departamento citado, o que resultou na elaboração de um ante-projeto que, encaminhado ao Chefe de Polícia, permaneceu não-efetivado. Assim, os suplicantes alegam arbítrio e abuso de poder por parte da Administração. Nestes termos, através de um Mandado de Segurança, os impetrantes esperam que o Chefe de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública seja obrigado abaixar os atos definidores das atribuições dos Detetives. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança. O TRF não conheceu do recurso. (2) Boletim de Serviço, DFSP, 20/05/1950; Diário Oficial, 26/11/1949; Procuração, tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1950; Custas Processuais, Cr$ 517,30, 1950; Jornal Boletim de Serviço, 28/11/1950; Anexo, Sumário, Gênese e evolução do órgão investigado, 910; Decreto-Lei 1713 de 1939.

Os autores requerem que sejam ressarcidas as perdas e salários atrasados, correspondentes ao período em que foi extinto o cargo de escriturário e implementado o de escrevente, mediante o decreto-lei 145, de 1936. Eles eram sargentos do Exército e vinahm exercendo tais funções por intermédio do ministério da Guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao TFR, que deu provimento em parte. Boletim do Exército, 1931, 1937, 1946; Parecer do Senado Federal, 1937; Jornal Diário Oficial, 25/04/1946, 27/06/1946, 02/12/1949, 19/12/1949, 28/09/1949, 28/12/1949; Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1946, Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Vitória, ES, 1946, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1946, Tabelião Roberto Barrozo, Paraná, 1946, Tabelião Norberto de Medeiros Silva, Juiz de Fora, MG, 1946; Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Folha de Pagamento, 1946 a 1949.

O suplicante, estado civil casado, militar 2º tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Rua Magalhães Couto, 15, Méier, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, e na Constituição Federal de 1946, propôs uma ação ordinária requerendo a reversão à atividade de sua carreira e conseqüentes promoções a que teria direito, alegando que o ato de sua reforma se deu por ato da ditadura em 03/09/1931. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos. 3procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, 1947, 1951; carta patente assinado pelo presidente Getúlio Vargas - 1931; Diário Oficial 27/05/1936, 25/07/1932, 21/06/1943, 12/07/1950; declaração de recebimento do recibo referente vencimento - 1963; certidão de pagamento - 1941; decreto 254 de 1/8/35; código de processo civil, artigo 291; Diário de Justiça - 06/03/1947, 03/02/1948; .

Os autores, juízes de Direito da Justiça do Distrito Federal, requereram a partir da vigência da Lei nº 3914 de 20/06/1958, o pagamento de uma gratificação no valor de CR$ 2000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 26/08/1958; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1301 de 28/12/1950, Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 2588 de 08/09/1955.

Os autores segundos tenentes reformados do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação para requerer a sua promoção ao posto de primeiro tenente, a partir da data da reforma com o pagamento de atrasados referente à diferença dos proventes de 1º e 2º tenente, alegando os autores que tem direito à graduação imediata ao posto que possuía na ativa , quando julgado incapaz, (os autores adquiriram enfermidade grave) definitivamente, de acordo com a Lei 2370, de 05 de dezembro de 1954, arts.30 letra d e art.33, Lei de Inatividade dos Militares. 4Proc. tab.32, 1952,1962;D.O. 19/4/1936,11/4/1957,17/7/1956,20/4/1959,12/5/1958.

O autor, bacharel, 2o. escriturário do Tesouro Nacional, foi demitido do cargo. Requereu, então, sua reintegração no cargo e seus vencimentos que deixaram de ser pagos, no valor de 10:362$000 réis. O juiz julgou procedente a ação. Apelação ao Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença. Carta de Sentença; Demonstrativo de Conta; Demonstrativo de Reforma de Conta; Certificado do Bacharel Gabriel Martins dos Santos Vianna; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

Trata-se de carta de sentença referente a ação ordinária, na qual os autores, oficiais administrativos classe J do Quadro Permanente do IAPC, requereram a equiparação de suas funções aos contabilistas, bem como o pagamento das diferenças, baseados no Decreto n° 23504 de 1947. A carta de sentença foi emitida em 28/01/1958. Código de Processo Civil, artigo 153, parágrafo 1; Decreto n° 23504 de 1947; Decreto n° 8616; Decreto n° 19760 de 1945; Código de Processo Civil, artigo 32; Decreto-lei n° 7659 de 1945.