Dossiê/Processo 5919 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 1450. Autor: Braga, Olavo Pizzoli. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 22f.

O suplicante, praticante de primeira classe da Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro, requer a anulação de sua demissão e pagamento dos vencimentos devidos. Tal fato teria ocorrido uma vez que o suplicante, ao expedir no exercício de suas funções, uma mala para o ramal de Sambaetiba, de que faz parte a agência de Macuco, que continha dois registrados. Acontece que ao receber a referida mala, o agente de Macuco verificou que não se encontravam os registros mencionados na fatura, o que acarretou na sua demissão. Contestando tal medida, alegou que de acordo com o regulamento deveria ser apenas suspenso por descuido ou omissão, pagando desta forma a indenização devida. São citados o Regulamento dos Correios, artigo 394, parágrafo 1, Regulamento Postal, artigo 85, números 11 e 14, Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 48, letra b do citado regulamento, Constituição Federal, artigo 55, Decreto nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; artigo 2 do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 1 A, artigo 57, letra B; artigos 23 e 24 do decreto 848, números 28 e 29 da lei 221; artigos 123 e 125 do decreto 3084. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ato de Nomeação 2, 1909 e 1912; Procuração, 1918; Termo de Audiência 2, 1924 e 1929.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 42

9/6/2005

Alessandro 04/10/04 Anna Clara 15/10/04 Natália 03/02/05 Anna Clara 10/06/05 Evelyn 17/06/05 Patrícia 11/08/05 Alan 06/09/05