Dossiê/Processo 7575 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 18036. Autor: Coelho, Erico Marinho da Gama. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 16f.

O suplicante era lente catedrático de clínica obstetra e ginecológica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e fora eleito Deputado do Congresso Nacional pelo estado do Rio de Janeiro, na 1a., 2a., 3a. e 4a. legislaturas. Em 1905, foi eleito Senador por aquele Estado por mais 3 anos. Requereu a nulidade da ordem que suspendia o pagamento dos seus vencimentos como lente catedrático durante os períodos das sessões legislativas. E ainda, exigiu que a União pagasse o que lhe era devido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Certidão de Registro, Tribunal de Contas, 1906.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

3/7/2006

Paola 07/03/06