Dossiê/Processo 9323 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 18250. Autor: Miranda, Basílio Pinheiro de;Jesus, João Ricardo de;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

9323

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 18250. Autor: Miranda, Basílio Pinheiro de;Jesus, João Ricardo de;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1920; 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 74f.

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Scope and content

Os autores, empregados titulados e jornaleiros da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram a concessão de gratificação conforme o regulamento do decreto nº 8610 de 15/03/1911, inclusive aquelas que lhes foram negadas e as vencidas. A ré lhes negou as gratificações dos anos 1914, 1915 e 1916 devido a um dispositivo orçamentário que proibiu as gratificações. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, tabelião Lycurgo Meirelles Reis, Guaratinguetá, SP, 1919, tabelião Antônio de Gouvêa Giudice, 1920, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, tabelião Maurício Mello, Parati - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, 1920, tabelião Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1920.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Miranda, Basílio Pinheiro de;Jesus, João Ricardo de;e outros

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Dantas, Lafayette Werneck;Barbosa, Alfredo Prisco;Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    28/09/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area