Dossiê/Processo 17232 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 18299. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Guimarães, João Antônio da Silva.

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Reference code

17232

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 18299. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Guimarães, João Antônio da Silva.

Date(s)

  • 1893 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 19f.

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Scope and content

A autora, sendo credora do suplicado, negociante, da quantia de 3:737$360 réis proveniente de multa por não ter comparecido para assinar contrato dentro do prazo estipulado no Diário Oficial, requereu ação para pagamento do referido valor. O suplicado foi aceito para ser fornecedor de alfafa pelo Conselho de Fornecimento do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente. Recibo, 1893; Jornal Diário Oficial, 1893, Jornal do Commércio, 1893, O Paiz, 1893; Decreto nº 1562 de 1893, artigo 2.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 18

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Aureliano

    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    Guimarães, João Antônio da Silva

    Procurador

    Menezes, Rodrigo Octavio Landggard

    Access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/1/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gabriela (R)

        Accession area