Dossiê/Processo 9160 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 18431 (duplicado). Autor: Vasconcelos, Marianna da Cunha e filhos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 19f.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, tutora de seus filhos menores, requereu anulação do ato administrativo que exonerou seu falecido marido Manoel Vasconcellos do cargo de coletor de renda federal sem motivo algum declarado. Solicitou assim, o pagamento dos vencimentos que deixou de receber o referido coletor desde a data da sua exoneração até a data do seu falecimento em 23/05/1914. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1920; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/09/1919; Decreto nº 3766 de 11/09/1919, Decreto nº 4059, artigo 33 de 25/06/1901 e Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

9/12/2006

Paola