Dossiê/Processo 17810 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 18478. Autor: Barroso, João Gomes;e outros;Cardoso, Manoel Custódio;Coutinho, Gostino José de Oliveira;Vagel, José;Campello, José Vieira;Ferreira, Luiz José;Silva, Álvaro José da Silva;Almeida, Efradim Rodrigues de;Braga, Antônio;Machado Júnior, Abílio Christiano;Silveira, Manoel Jardim da;Castelo Branco, Pedro Athanagilfo;Corrêa Netto, Joaquim Antônio;Mello, Vitaliano de Albuquerque;Posada, Heitor Ignácio;Almeida, Manoel Constantino de;Vidal, Joaquim de Araújo Cintra;Myrrha, Manoel Ferreira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 7f.

Os autores eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exerciam funções de agentes, conferentes e telegraphistas, requereram o pagamento de gratificação pela diferença de horas de trabalho, vencidas e que forem vencendo, até o regime estabelecido pelo Decreto n° 13940 de 1919 artigo 162. Estas gratificações eram de acordo com as horas prorrogadas em seus serviços. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Decreto nº 3084 de 1898.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 31

17-08-2007

Stefan