Dossiê/Processo 10438 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 18925. Autor: Carvalho, Anthero Galeão.

Textuais. 1v. 124f.

O autor ajustou como corretor oficial de navios o fretamento dos vapores Caxias, Puréis e Tocantins, entre o Lloyd Brasileiro, como fretador, e E. G. Fontes Companhia, sob o valor de 3.200:000$000 réis. A porcentagem cabida ao peticionário deveria ser paga pelo Lloyd Brasileiro em 160:000$000 réis, o que não se efetuou. Pediu o pagamento. Ação improcedente, autor condenado nas custas. Autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Selo por Verba, 1919; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº 9264 de 28/12/1911; Código Comercial, artigo 627; Decreto nº 3564 de 1900; Decreto nº 10387 de 13/08/1913, artigo 3o.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

14/12/06

Giselle