Dossiê/Processo 3845 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 19. Autor: Michel, Antônio. Réu: União Federal.

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Reference code

3845

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 19. Autor: Michel, Antônio. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 18f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Name of creator

Michel, Antônio

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Cunha, Eugenio Ferreira da

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Name of creator

Amaral, Henrique

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Guimarães, Hemetério José Pereira

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Name of creator

Machado, Ibrahim Carneiro da Cruz

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Name of creator

Mendonça, Eduardo Carneiro de

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Scope and content

Trata-se de uma ação ordinária para pagamento do valor de 15:000$000 réis referente à indenização devida pela rescisão de contrato feito entre o suplicante e os antigos proprietários da Fazenda Engenho Novo, situada na Freguesia de Jacarepaguá para exploração de carvão, tendo a União ciência do contrato e realizando a desapropriação por utilidade pública da referida fazenda requer do suplicante o pagamento dessa importância. Argumentação de flagrante violação dos artigos 19 e 31, parágrafo 1 do Decreto nº 4956 de 09/09/1913. Certidão de Escritura, 1912; Procuração, 1913.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Michel, Antônio

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Cunha, Eugênio Ferreira da;Amaral, Henrique

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Tabelião

    Machado, Ibrahim Carneiro da Cruz;Mendonça, Eduardo Carneiro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/5/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 23/08/04 Anna Clara 17/09/04 Flávio 05/01/05 Luciana 17/05/05 Flávio 10/06/05 Patrícia 04/07/05 Alan 05/07/05

        Accession area