Dossiê/Processo 12829 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19179. Autor: Xavier, Raul Rodrigues. Réu: Caixa Beneficente dos Amanuenses do Exército.

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Reference code

12829

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19179. Autor: Xavier, Raul Rodrigues. Réu: Caixa Beneficente dos Amanuenses do Exército.

Date(s)

  • 1922; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 27f.

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Scope and content

O autor alegou ser sócio contribuinte da ré, autorizada a funcionar pelo Ministério da Guerra em 28/1/1915, com sede no Quartel General do Departamento de Guerra. Sua contribuição era descontada em folha. O autor alegou que pelo Estatuto, Cap III, artigo 12 da ré ficava acordado que se o sócio fosse preso o advogado seria custeado pela ré, assim como se condenado receberia o valor mensal referente a 90 por cento do seu soldo. Alegou, pois, ter direito a receber 3:420$000 réis. Requereu pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, 1922, 1923; Jornal Diário Oficial, 11/06/1922; Aviso n. 154, Diretor da Secretaria de Guerra, 1915; Constituição Federal, artigo 60.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 18

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Xavier, Raul Rodrigues

    Réu

    Caixa Beneficente dos Amanuenses do Exército

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/4/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area