Dossiê/Processo 18176 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19233. Autor: Nobrega, Diogenes Celso da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 161f.

O autor, que em virtude do tratado de 1211/1903 firmado entre Brasil e Bolívia, o qual resultou na criação do Acre, foi nomeado para o cargo de juiz municipal da Comarca de Xapury, e tomou posse, alega que a ré violou a lei 1820, de 19/12/1907, lei que versava sobre a vitaliciedade de tais juízes, ao demitir o autor. Assim, ele requer o reconhecimento do seu direito de continuar no cargo, com todas as vantagens, sendo declarado em disponibilidade até que fosse aproveitado, de acordo com as leis reguladoras da espécie, pagando-lhe os vencimentos integrais, juros e custas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o STF negou-lhe provimento. Nomeação para o cargo de Juiz Municipal pelo Presidente da República Hermes da Fonseca; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1918; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1926; Decreto Legislativo nº 1181 de 25/11/1904; Lei nº 1820; Decreto nº 6901 de 26/03/1908.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

24/08/07

Giselle