Dossiê/Processo 11088 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19351. Autor: Pinheiro, Luiz Leopoldo Fernandes. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 98f.

O autor, Secretário Geral do Ministério das Relações Exteriores, alegou que no dia 26/4/1915, tendo completado 10 anos de serviço público, de acordo com o decreto nº 13431 de 25/5/1905, artigo 3, este havia obtido uma gratificação extraordinária, no valor de 3:000$000 réis. Porém, em virtude das disposições transitórias do decreto nº 14056 de 14/2/1920, artigo 1o., foi aprovado o novo regulamento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ficando extinto o cargo que exercia, sendo declarada nula sua gratificação. O autor requereu anulação do despacho que indeferiu seu pedido, como também o reconhecimento do autor no recebimento de sua gratificação extraordinária. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Olavo Bilac, 11, 1921, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1923, tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1926; Orçamento de Despesa, Ministério das Relações Exteriores, 1920; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1923; Decreto Legislativo nº 1343A de 25/5/1905, artigo 3o.; Decreto nº 12997 de 25/4/1918, artigo 10; Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 4o; Decreto nº 14056 de 11/2/1920, artigo 1o; Decreto nº 14057 de 11/2/1920; Decreto nº 14058 de 11/2/1920; Constituição Federal, artigo 11; Código Civil, artigo 3o.; Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 67; Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 106; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 12; Aviso Imperial de 10/2/1854; Aviso Imperial 13/11/1854; Aviso Imperial de 20/4/1871; Regulamento 17/2/1854, artigo 58; Imperial Resolução de Consulta de 11/11/1854; Aviso do Ministério da Justiça, 22/9/1877, 3/7/1898; Aviso do Ministério do Império, 20/3/1886; Aviso do Ministério da Fazenda, 20/4/1886; Jornal Diário Oficial, 04/09/1900, 17/01/1901, 31/01/1905, Diario do Congresso Nacional, 24/09/1905; Decreto nº 12997 de 24/4/1918; Decreto nº 13670 de 26/6/1919 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

24/1/7

Giselle