Dossiê/Processo 9184 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 1950. Autor: Cunha, Amélia Coutinho Xavier da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 39f.

A autora era viúva do ministro aposentado Francisco Xavier da Cunha, o qual não deixou descendentes em condições de gozar das pensões do montepio, cabendo então à suplicante a totalidade da pensão correspondente aos vencimentos recebidos em vida por seu marido. De 2:000$000 réis devidos em vida, a autora requereu, através de processo de habilitação, a importância de 1:000$000 réis, embora o Tesouro Nacional estivesse lhe pagando apenas o valor de 277$777 réis correspondente à pensão de 300$000 réis, mesmo que seu finado marido, quando de seu falecimento em 13/12/1913, fosse enviado extraordinario e ministro aposentado e que a suplicante tivesse procedida à diligências preliminares, tendo sido reconhecido seu direito à totalidade da pensão correspondenre ao montepio. A pensão defendida foi baseada no Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 31. Deu-se à ação o valor de 8:400$000 réis, correspondente às diferenças no período de um ano e pediu-se a citação à União Federal. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. Taxa Judiciária, 1915.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 16

9/12/2006

Paola