Dossiê/Processo 11055 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19526. Autor: Continentino, Guilhermina Sayão;Continentino, Fernanda Sayão;Ribeiro, Izabel Continentino Dias. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 52f.

Os autores, residentes na Capital Federal, pediram o valor de 413:940$000 réis, que teria sido pago a Fernando Pereira da Silva Continentino, mais juros de mora e custas. A firma Durish Companhia era arrendatária dos campos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, e em 1906, pediu ao diretor das Rendas do Tesouro Federal que se limpassem as linhas que limitavam a área arrendada com a do foro, pois era tomada pelo mato e gerava dúvidas e contestações. Fernando foi autorizado a fazer aviventação das linhas, por 20 réis por metro quadrado, resultando no valor que o Governo se recusava a pagar. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Decreto nº 613 de 23/10/1891; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5o.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

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Giselle