Dossiê/Processo 13676 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19614. Autor: Pereira, Jonathas Nunes. Réu: União Federal.

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13676

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19614. Autor: Pereira, Jonathas Nunes. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1920; 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 169f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Pereira, Jonathas Nunes

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Braga, Carlos Olyntho

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Silva, Francisco Andrade e

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor era industrial na Capital Federal e pediu condenação da ré a lhe pagar indenização e prejuízos, dando à causa o valor de 200:000$000 réis. Em 1919 o autor tomou parte da concorrência pública aberta pela diretoria geral dos Correios para o serviço de condução e baldeação de malas, com a coleta de caixas urbanas na Capital. A proposta do autor seria a melhor, mas o diretor dos Correios evitava a assinatura dos contratos, chegando a oferecer um contrato diferente do disposto no edital do concurso. Em 1922, após adiamentos, a diretoria dos Correios resolveu ela mesma fazer o serviço alvo do concurso. Julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar a autora 100 contos de réis. Jornal Diário Oficial, 27/11/1919; Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Contrato, 1922; Lei nº 2221 de 30/12/1919, artigo 54; Código Civil, artigo 1080.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Pereira, Jonathas Nunes

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho;Silva, Francisco Andrade e

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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