Dossiê/Processo 10691 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19651. Autor: Tinoco, Paulino. Réu: União Federal.

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Reference code

10691

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19651. Autor: Tinoco, Paulino. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1922; 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 3v. 581f.

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Scope and content

O autor requereu reconsideração do despacho que indeferiu a petição de 23/04/1916 baseada no Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 52, e que lhe mande dar por certidão o teor dos pareceres proferidos por funcionários da repartição do Tesouro Nacional no recurso da sentença do Inspetor da Alfândega lavrada no processo sobre contrabando de 14 caixas de mercadorias apreendidas pelo autor na Estação Alfredo Maia, na Estrada de Ferro Central do Brasil. Julgada procedente a ação, condenando a parte ré no pedido e custas. A ré entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1915, 03/09/1915, Correio da Manhã, 18/1/1916; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, s/d, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Decreto nº 14339 de 1/9/1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Tinoco, Paulino

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e

    Ministro do STF

    Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Castro, Augusto Olympio Viveiros de;Albuquerque, André Cavalcanti D';Franca, Geminiano da;Mibieli, Pedro Affonso;Natal, Joaquim Xavier Guimarães;Ramos, Carolino de Leoni;Santos, Pedro Joaquim dos

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/1/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area