Dossiê/Processo 10691 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19651. Autor: Tinoco, Paulino. Réu: União Federal.

Textuais. 3v. 581f.

O autor requereu reconsideração do despacho que indeferiu a petição de 23/04/1916 baseada no Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 52, e que lhe mande dar por certidão o teor dos pareceres proferidos por funcionários da repartição do Tesouro Nacional no recurso da sentença do Inspetor da Alfândega lavrada no processo sobre contrabando de 14 caixas de mercadorias apreendidas pelo autor na Estação Alfredo Maia, na Estrada de Ferro Central do Brasil. Julgada procedente a ação, condenando a parte ré no pedido e custas. A ré entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1915, 03/09/1915, Correio da Manhã, 18/1/1916; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, s/d, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Decreto nº 14339 de 1/9/1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

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Giselle