Dossiê/Processo 9196 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 2029. Autor: Pereira, Antonio Baptista. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 216f.

O autor, bacharel em direito, alegou que por decreto do Presidente da República em 02/07/1908, foi nomeado Curador Geral de Órfãos do Distrito Federal, já pelo decreto de 21/12/1910 foi o suplicante exonerado de seu cargo. Porém este sempre agiu com exatidão, inteligência e moralidade. O curador geral era um dos funcionários que compunham o Ministério Público do Distrito Federal, conforme o Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 165, Decreto nº 2464 de 17/02/1897, artigo 10, Lei nº 1338 de 09/01/1905, artigo 7. O curador teria o direito de permanecer no seu cargo enquanto bem servisse de acordo com a lei. O autor colocou que a sua exoneração constituía um ato nulo e criminoso. Este requereu a sua reintegração ao cargo sendo assegurados todos os seus vencimentos. A ação foi julgada procedente e ré condenada na forma pedida. A sentença foi apelada e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. A União entrou com um pedido de embargo que foi negado pelo STF. Taxa Judiciária, valor 250$000 réis, 1915.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

13/09/06

Paola