Dossiê/Processo 19065 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 20752. Autor: Companhia Nacional de Armazéns Gerais. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 51f.

A Companhia Nacional de Armazéns Gerais, com sede à Rua General Câmara no. 21, propõe uma ação ordinária contra a União Federal referente à cobrança excessiva de taxas provenientes do imposto de indústrias e profissões. Os autores querem a restituição do valor de 3:852$150 pagos em excesso em relação dos dividendos da empresa distribuídos no período compreendido entre 1/1/1921 e 30/6/1922 e a quitação: dos impostos de indústrias e profissões das sociedades anônimas relativos ao período de 1/6/1922 e 31/12/1923. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões; Decreto nº 4346 de 23/03/1869; Decreto nº 9870 de 22/02/1888; Lei nº 3313, artigo 7; Constituição Federal, artigos 9, 48; Lei nº 25 de 30/12/1924; Lei nº 25 de 35/09, artigo 2; Decreto nº 2, artigo 2; Lei nº 62 de 11/12/1893; Decreto nº 75 de 06/02/1894, artigo 3; Decreto nº 658 de 04/01/1899; Decreto nº 9870 de 22/02/1898; Lei nº 4440 de 1921; Lei nº 2841 de 31/12/1913; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 2 § 7; Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 4 § 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 26

9/12/2007

Alexander