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Código de referência
Título
Data(s)
- 1918; 1935 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 168f.
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Âmbito e conteúdo
O autor requer a anulação de sua demissão do cargo de escripturário do Thesouro Nacional, assegurando-lhe todas as vantagens, com juros da mora e custas. O autor al; Decreto iu licença e até a aposentadoria por motivos de saúde. Contudo os doutores da saúde Pública negaram os pedidos afirmando que ele ainda podia prestar serviços. De /Pediu, assim, a justificação das faltas e a licença sem vencimentos, ambos negados. Foi demitido por abandono de emprego. Afirma ter quase trinta e cinco anos de serviço público e cita a lei 2924 de 05/01/1915, artigo 125, Lei 3089 de 08/01/1916, artigo 132, e a lei 3232 de 05/01/1917, artigo 138. Se houvesse abandono deveria ser punido segundo o Código Penal, artigo 211 e não ser demitido. O juiz julgou a ação procedente e apelou ex-offício. A União também apelou da decisão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação para julgar a ação improcedente. O autor que embargou o acórdão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919; Carta de Nomeação Visconde de Paranaguá, 1882; Carta de Nomeação Presidente da República Hermes da Fonseca, 1913; Jornal Diário Oficial, 12/05/1917, 02/12/1920, 31/01/1917, 30/06/1917, 20/08/1920, 01/06/1920, 14/01/1923, Diário da Justiça, ; 12/12/1926, Correio da Manhã, 22/03/1917; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Requerimento de Aposentadoria, 1915; Exame de Invalidez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915, 1916; Exame de Validez Diretoria Geral de Saúde Pública, 1915; Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigos 18 e 138; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 125 e 123; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Código Penal, artigos 211 e 233; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 502; Decreto nº 191 de 30/09/1893, artigo 3; Decreto nº 11447 de 20/01/1915; Decreto nº 2551 de 17/03/1960; Decreto nº 6272 de 02/08/1876; Lei nº 191 de 30/09/1893, artigo 9; Lei nº 2083 de 30/07/1909; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 83.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Pasta 05
Identificador(es) alternativo(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do STF
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
- Fonseca, Hermes da (Presidente da República) (Assunto)
- Ministério da Fazenda (Assunto)
- Procuradoria da República (Assunto)
- Estado dos Negócios da Fazenda (Assunto)
- Tribunal do Thesouro Federal (Assunto)
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
19-10-2007
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
Stefan