Dossiê/Processo 23691 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21117. Autor: Barros Júnior, Luiz Teixeira. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

23691

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21117. Autor: Barros Júnior, Luiz Teixeira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1928; 1930 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 74f.

Zone du contexte

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

O autor requereu a reintegração do cargo de curador de massas falidas do Distrito Federal e o pagamento de todos os proventos vencidos e por vencer com juros de mora e custas. O Decreto nº 16273 de 20/12/1923 dividiu o cargo citado em dois ofícios e o Decreto de 06/02/1924 colocou o autor em disponibilidade. Alegou que houve a infração da Constituição Federal, artigo 34, onde criaram e suprimir empregos competentes ao Congresso Nacional e não ao Presidente da República. Processo inconcluso. Carta de Nomeação assinada pelo Chefe do Governo Provisório General Manoel Deodoro da Fonseca, 1890; Termo de Demissão assinado pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1924; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Termo de Laudo, 1930; Relação das Custas pagas aos diversos Cartórios, 1930; Decreto nº 189 de 10/01/1890; Código Comercial, artigo 839; Decreto nº 537 de 02/09/1874, artigos 90 e 941; Constituição Federal, artigos 34, 74 e 48; Decreto nº 130 de 14/11/1890, artigo 169; Decreto nº 917 de 24/10/1890, artigo 154; Lei nº 859 de 16/08/1902, artigo 187; Decreto nº 4885 de 02/06/1903; Lei nº 1338 de 09/04/1905, artigos 7 e 32; Decreto nº 5433 de 16/01/1905; Decreto nº 9420 de 28/04/1885; Decreto nº 5561 de 19/06/1905; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 18; Decreto nº 9263 de 28/01/1911, artigo 167; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 3; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigos 398,e 343; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 338; Decreto nº 18373 ; Decreto nº 5746; Decreto nº 10291 de 25/06/1913.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 13

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Barros Júnior, Luiz Teixeira

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Himalaya, Vergolino

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz Octavio Pires e Albuquerque

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Tabelião

    Silva, Álvaro

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area