Dossiê/Processo 20170 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21218. Autor: Figueiredo, Pedro de.

Textuais. 1v. 227f.

O autor, baseado no Código Comercial art. 210 e 214, requereu a rescisão da venda da lancha Thetys, a restituição do valor pago pela lancha de 25:000$000 réis e uma indenização por perdas e danos. O autor comprou a referida lancha do réu para o serviço de transporte de passageiros e cargas entre a capital e a Ilha do Governador. O réu entregou uma lancha com defeitos prejudiciais à navegabilidade, à segurança e ao conforto dos passageiros. Houve diversas reclamações que não foram atendidas. Julgado em parte procedente. O réu foi condenado no pedido, incluídas as perdas e danos. Procuração 6, 1927, 1928 e 1931; Descrição do Orçamento, 1928; Recibo 2, 1928; Duplicata 2, 1928; Vistoria com Arbitramento, 1928; Escritura de Compra e Venda, 1928; Precatória, 1928; Fotografia 3, 1928; Planta de Motor da Lancha; Jornal Diário Carioca, 1928, A Classe Operária, 1928, Diário Oficial, 1928, Jornal do Brasil, 1929; Mandado Executivo, 1933; Carta Precatória, 1928; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1928; Panfleto do motor Cola-Diesel; Demonstrativo de Conta, 1932; Código Comercial, artigo 212, 214, 210 e 471; Código Civil, artigo 1327 e 1245; Decreto n°3084 de 1898, artigo 254 e 243.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

26/09/07

Ricardo