Dossiê/Processo 13068 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21221.

Textuais. 1v. 32f.

O autor, capitão veterinário do Exército nacional, requereu classificação no Almanaque do exército de acordo com merecimento intelectual, com todos os direitos, regalias, vantagens e vencimentos do posto que lhe competir. Com o critério do merecimento intelectual, em 1920, o autor foi classificado no numero 14, contudo não foi classificado nos almanaques posteriores, causando-lhe grandes prejuízos. Julgado prescrito o direito do autor. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1928; Código Civil, artigo 178, parágrafos 10 e 170; Boletim n. 130, 1923; Lei nº 1930 de 28/08/1909, artigo 5; Decreto de 1851, artigos 1 e 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 16

5/3/2007

Alexander