Dossiê/Processo 6556 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 2124. Autor: Motta, Egydio Ozorio Porfirio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 42f.

O autor foi nomeado inspetor da Alfândega da Paraíba através do Decreto de 2/05/1891, ele pediu que a ré fosse condenada a pagar a diferença entre os vencimentos atuais e o que deveria receber como está disposto na Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e mesas de rendas. No presente processo foi citado o Decreto nº 1166 de 1892, artigo 91, o Lei nº 191 B de 30/09/1893, artigo 8 e o Decreto nº 2807 de 31/01/1898. A ação foi julgada improcedente . Impresso do Ministério da Fazenda, 1910; Assentamento dos Empregados da Fazenda no Piaúi, 1910.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 26

1/4/2006

Priscila