Dossiê/Processo 11814 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21677. Autor: Coutinho, Robson. Réu: União Federal.

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Reference code

11814

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21677. Autor: Coutinho, Robson. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1927; 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 147f.

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O autor, capitão do Exército Nacional, requereu anulação do ato adminstrativo do Ministro da Guerra que indeferiu seu pedido de inscrição no concurso da Escola Superior de Intendência. Requereu ainda que fosse considerado para todos os efeitos, inclusive vencimentos e contagem de antiguidade, como tendo concluído em 1924 o curso da Escola Superior com a turma matriculada em 1923, transferido no mesmo posto de capitão para o quadro de intendentes da guerra e promovido a major. Alegou que foram promovidos majores de colocação inferior, quando lhe cabia o direito de promoção. Pediu pagamento do valor devido, mais mora e custas. Ação julgada procedente. A ré apelou ao STF, que deu provimento ao recurso, julgando improcedente o pedido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927; Jornal Diario Oficial, 07/10/1920, 15/10/1922, 25/01/1923, 18/11/1923; Regulamento para as Escolas de Intendência, n. 81, Imprensa Militar - RJ, 1921; Termo de apelação, 1929; Lei nº 14385 de 1/10/1920; Decreto nº 14764 de 7/4/1921; Decreto n º 6971 de 4/6/1908; Decreto nº 13657 de 18/6/1919; Decreto nº 15720 de 15/10/1921; Código Cvil, artigo 178; Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 12; Decreto nº 16201 de 31/10/1923.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Coutinho, Robson

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Lessa, Mário

    Procurador

    Octávio, Rodrigo

    Ministro do STF

    Espinola, Eduardo;Whitaker Filho, Firmino Antonio da Silva

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/3/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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