Dossiê/Processo 19553 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21678. Autor: Andrada, Eugênio de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 110f.

O autor, profissão engenheiro Civil, requer haver a indenização com o valor apurado na execução. A Lei n° 10470 de 09/09/1903 autorizou o Poder Executivo a conceder ao autor o privilégio para construção, uso e gozo de uma Estrada de Ferro de Tração Elétrica entre a cidade do Rio de Janeiro e a de Petrópolis. Contudo, o Decreto n° 7895 de 01/03/1910 permitiu que a Leopoldina Railway Company Limited empregasse na linha do norte a tração elétrica. O autor tentou uma ação judicial, considerando um ato de violação do seu privilégio e esta foi indeferida. Contra este despacho, propõe tal ação. Julgado improcedente a ação e condenado o autor nas custas. Autor apelou da sentença, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Este processo chegou ao STF através de uma Apelação Cível 6038 em 1929; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138 - RJ em 06/06/1923, 14/03/1927; Recibo passado pelo Thesouro Nacional em 07/01/1923; Protesto, 07/03/1921; Diário Oficial, 22/01/1921, 22/05/1904, 22/09/1920, 09/01/1921, 05/08/1923; Termo de Protesto, 05/03/1921; Decreto 1040 de 09/09/1903; Decreto 1063 de 01/12/1903; Decreto 6999 de 25/06/1908; Decreto 7895 de 10/03/1910; Decreto 5981 de 18/04/1906; Termo de Apelação, 13/08/1929; Conta de Custas, 07/1940; lei 1040 de 09/09/1903; Decreto 7895 de 01/03/1910; Decreto 5063 de 01/12/1903; Decreto 5187 de 05/04/1904; Decreto 5981 de 18/04/1906; Lei 2356 de 31/12/1910, artigo 3.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

21-09-2007

Stefan