Dossiê/Processo 11815 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21683. Autor: Meirelles, Orlando. Réu: União Federal.

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Reference code

11815

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21683. Autor: Meirelles, Orlando. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1929; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 41f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Kelly, Octávio

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Name of creator

Meirelles, Orlando

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Braga, Carlos Olyntho

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Lima, Hugo

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, estado civil viúvo, profissão secretário do 5o. Batalhão de Infantaria da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu reconhecimento de sua graduação no posto de 1o. tenente e que fossem contadas as vantagens de antiguidade, vencimentos, gratificações, etc. Alegou que foi prejudicado na colocação do Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal. Afirmou que o 1o. colocado, por estar incurso no decreto nº 16540 de 5/8/1924, artigo 13, e o 2o., por ter menos antiguidade que o autor, não poderiam ser promovidos nem graduados. Apesar de haver sido graduado, requereu que se constasse desde a data da graduação do 1o. colocado do Almanaque. Processo inconcluso. Jornal Diario da Justiça, 17/05/1928, Diário Oficial, 22/03/1928; Carta Patente, Armas da República dos Estados Unidos do Brasil, 1928; Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal, 1927; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Decreto nº 14508 de 1/12/1920; Decreto nº 1112 de 31/1/1853, artigo 5o.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Meirelles, Orlando

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho;Lima, Hugo

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/3/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area