Dossiê/Processo 19070 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21873. Autor: Bertolli, Mario. Réu: União Federal.

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Reference code

19070

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21873. Autor: Bertolli, Mario. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1929; 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 108f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Bertolli, Mario

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barros, Hermenegildo Rodrigues de

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O autor, imigrante italiano, registrou a marca intenacional no. 46514 na Diretoria Geral da Propriedade Industrial do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e no Bureau Internacional de la Proprieté Industrielle de Berne. A firma J. e P. Coots. Ltd recorreu administrativamente o arquivamento sob alegação de tratar-se de uma imitação de sua marca. O Ministerio da Agricultura tornou insubsistente o arquivamento da marca e o autor requer a anulação deste ato, alegando que não se trata de uma imitação e fundamentando-se no Decreto n° 16264 de 19/12/1923. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Tradução, Tradutor Luiz G. Paschim, 1929; Certidão pela Diretoria Geral da Propriedade Industrial; Tradução, Registro de Marca, em francês por O. A. Filho, 1929; Registro Internacional da Marca em francês pelo Bureau Internacional de L'union de la Proprieté Industrielle, 1928; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Regulamento nº 16246; Lei nº 5569 de 1928, artigo 2 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • French
  • Brazilian Portuguese
  • Italian

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

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    Autor

    Bertolli, Mario

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Barros, Hermenegildo Rodrigues de

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

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