Dossiê/Processo 17773 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22129. Autor: Oliveira, Frederico Cabral de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 130f.

O autor, capitão graduado da Brigada Policial,Policia Militar requereu a anulação do Decreto n° 1515 de 1918 que o reformou compulsoriamente no posto de tenente, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencmentos e vantgens, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 art. 46. A reforma compulsória havia sido ampliada para a Brigada do Distrito Federal, conforme a Lei Pires Ferreira no. 2290 de 13/12/1910 art. 19, Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 111 Lei n° 3089 de 05/01/1916 art. 111. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao embargo e confirmou o acordão embargado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Jornal Diário Oficial, 19/05/1918, 10/05/1918, Congresso Nacional, 21/11/1918, 30/11/1918, 01/12/1918, 25/12/1918, 20/12/1920, 06/11/1920, 25/06/1920, 09/07/1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Termo de Apelação, 1920 e 1922; Lei nº 3994, de 05/01/1920; Lei nº 3720, de 15/01/1919; Lei nº 720, de 28/09/1853; Decreto nº 4272, artigo 66; Decreto nº 1263, artigo 271; Decreto nº 958, artigo 297; Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 52; Decreto nº 193 A, de 30/01/1890; Constituição Federal, artigo 75; Decreto nº 25/05/1918; Lei nº 3089, de 05/01/1916, artigo 132; Lei nº 2924, de 05/01/1915; Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigo 13; Decreto nº 12800, de 08/01/1918; Decreto nº 12014, de 1916, artigo 7; Lei nº 221, de 1894, artigo 46; Advogado João Baptista do Monte, Rua Rodrigo e Silva, 5.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

17/08/07

Leandro