Dossiê/Processo 9194 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 2235. Autor: Murat, Luiz Barreto. Réu: Meyer, Emilio Adolpho;União Federal.

Textuais. 1v. 232f.

O autor era escrivão e serventuário vitalício do 2o. Ofício do Juízo da Provedoria, contador dos salários e do pagamento de imposto de transmissão causa-mortis. Porém, foi criado o cargo de segundo contador, no qual assumiu o réu e o autor passou a ser privado da percepção dos vencimentos de contador. Disse que o decreto que criou este cargo era ilegal e requereu que lhe fosse paga a quantia que deixou de receber. Em 13/09/1927 o juiz julgou procedente a ação, condenando o réu no pedido. A apelação foi rejeitada. Jornal do Commercio, 03/12/1913; Procuração 5, Tabelião Ademar Ernesto Ficher, Rua General Victorino, 665, Pelotas, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1916; Nomeação do Ministério de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1905; Decreto nº 9420 de 28/04/1885; Decreto nº 1597 de 01/05/1855; Decreto nº 2861 de 14/12/1861; Lei nº 2762 de 20/10/1877; Lei nº 2461 de 17/02/1997; Lei nº 2579 de 16/08/1897; Decreto nº 1030 de 1890; Decreto nº 5561 de 1905; Decreto nº 9263 de 28/12/1911; Lei nº 2356 de 31/12/1910; Taxa Judiciária, 1924.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

13/09/06

Giselle